Quanto você precisa esperar que você vai pagar por um bem Mauro Costa Mendes Cateb

Dessa forma, nãeste se Pode vir a afirmar de que o título executivo padeça do vício do inexigibilidade conforme o disposto pelo 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.

3. Cinge-se a controvfoirsia A respeito de a possibilidade do aplicaçãeste do disposto pelo art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em que o título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relaçãeste à prerrogativa de funçãeste por atos de improbidade administrativa.

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na proceder civil pública por improbidade administrativa ajuizada em seu desfavor, julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando-este à suspensãeste Destes direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos, perda da função pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento por multa civil , no valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes este montante da última remuneração recebida quando no cargo por Secretário de Estado dos Transportes, utilizando correçãeste monetária pelo INPC e juros por mora por 1%(1 por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibição de contratar utilizando o Poder Público ou receptar benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda de que por intermfoidio por pessoa jurídica da qual mesmo que sócio majoritário pelo prazo de 03 (três) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, ter que suspensão do processo até este julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública para julgar Secretário de Estado por crime do responsabilidade, não ter praticado qualquer ato de improbidade administrativa, requerendo a sua própria cassação, ou a suspensão do feito, usando a instauração do incidente do inconstitucionalidade, ou ainda o provimento do recurso para julgar-se improcedente o pedido.

2. Na espécie, contudo, a preliminar de incompetência do juízo de primeiro grau foi afastada pelo Tribunal por origem, sob o argumento do que o foro por prerrogativa do função não se estende ao processamento das ações por improbidade administrativa, este qual se compatibiliza com a orientação pacificada nesta Corte.

2. Pelo entanto, utilizando base pelo conjunto fático e probatório constante Destes autos, reduziu o valor da multa para este equivalente a 20 vezes do salário de que ele auferia à época da conduta, sob este fundamento da carência de proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.

1.- Na linha dos precedentes mais recentes desta Corte, nãeste existe foro privilegiado por prerrogativa de funçãeste para o processamento e julgamento da proceder civil pública do improbidade administrativa.

Nesse caso, tais como a Constituição Federal previu foro privilegiado para quaisquer ocupantes do cargos políticos para processos de feição estritamente criminal, não há que se incluir na competência dos Conselhos Especiais dos Tribunais o processamento e julgamento de ação civil por improbidade administrativa , ante a ausência de previsão constitucional, nãeste se admitindo a extensãeste dessa competência ser produzida ainda qual por ato legislativo infraconstitucional, saiba como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns de primeiro grau o julgamento dessas demandas, nãeste havendo que se Debater em incompetência da Vara do Fazenda Pública.

Examino a prejudicial de suspensão do processo até o julgamento da Proceder Direta do Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

3 - Rejeita-se a alegação do iné especialmentepcia da inicial se, das razões apresentadas pelo Autor decorre, tais como consequência lógica, este pedido, apresentando-se a peça redigida de maneira clara e exprimindo coerentemente a pretensãeste deduzida em juízo. 4 - A pretensãeste deduzida pelo Ministério Público - condenação das Partes pela prática do atos de improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - nãeste se apresenta vedada pelo ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuição conferida ao Poder Judiciário no sentido do verificar eventual ilicitude na conduta dos Agravantes, motivo pelo qual nãeste há qual se cogitar por impossibilidade jurídica do pedido.

5 - O § oitoº do art. 17 da Lei por Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional por eventualidade de rejeição da ação ab initio litis, a qual requer a presença de elementos suficientemente consistentes para formar este convencimento do Magistrado nesse sentido.

3 - MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DE TERCEIROS: qualquer agente cultural com interesse em apresentar solicitaçãeste alternativa de modo verifique meu site a o exatamente projeto deverá preencher formulário anexo a o presente Aviso e disponibilizado pelo sítio eletrônico e encaminhá-lo para este endereçeste eletrônico projetoradiocultura@gmail.com no prazo de 15 tempo, contados a partir da data de publicaçãeste deste Aviso Público.

c) a arguiçãeste será improcedente se o órgão fracionário, através maioria por seus membros, rejeitar a alegaçãeste de desconformidade da lei utilizando a norma constitucional.

"(...) este Supremo Tribunal Federal, pelo referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na Parcela em que esta introduziu o § 2º no art. 84 do CPP, explicitou de que, tratando-se de ação civil pública por improbidade administrativa (Lei nº oito.429/92), mostra-se irrelevante, para efeito de Sentido da competência originária Destes Tribunais, que se cuide do ocupante do cargo público ou por titular por mandato eletivo ainda no exercício das respectivas funções, pois, em processos dessa essencia, a ação civil deverá ser ajuizada perante magistrado por primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada Ainda mais reflete senão a própria orientação resultante por diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal de que, em razão Destes diversos precedentes estabelecidos através Corte, consolidou-se no sentido por qual, ainda qual se trate do Ministro por Estado (tais como na espé especialmentecie) ou do membros do Congresso Brasileiro, a competência para processar e julgar ação civil por improbidade administrativa, fundada na Lei nº 8.

Do outro lado, sendo necessária uma cognição Ainda mais aprofundada e verificando-se a inexistência por 1 ou do quaisquer dos requisitos classificados tais como condições da proceder pelo Ordenação de Processo Civil, haverá, em verdade, juízo do mé especialmenterito e os pedidos deverão ser julgados improcedentes.

1. Conforme novel jurisprudência do STF e STJ, este juízo de 1º grau é competente de modo a julgamento do proceder do improbidade administrativa, ainda de que proposta contra prefeito. Precedentes.

irrelevante, de modo a efeito do definição da competência originária dos Tribunais, de que se cuide do ocupante do cargo público ou de titular do mandato eletivo ainda pelo exercício das respectivas funções, como a proceder civil em questão deverá ser ajuizada perante magistrado por primeiro grau. Precedentes.

Sustenta este apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública de modo a processar e julgar Secretário do Estado, em razãeste de crime de responsabilidade, uma vez de que tais agentes políticos gozam do foro especial por prerrogativa por função, somente sendo possível ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça, nos termos do art. 8º, I, a, do regimento interno.

- É ônus do autor na ação do reintegraçãeste por posse comprovar a ocorrência dos fatos elencados no artigo 927 do Palavra por Processo Civil.

2 - Este ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserção, de tratado usando a qual, se um juízo do cognição sumária levar à constataçãeste da ausência de uma DE condições da ação, este Feito deverá ser extinto isento resoluçãeste do mérito, a fim por evitar o desenvolvimento do atividade jurisdicional inútil.

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